AREsp 2985950 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, óbice da Súmula 7/STJ e não impugnação de todos os fundamentos do acórdão conforme Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA CRUZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar (art. 245 do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória para condenação (arts. 155 e 386 do CPP, conforme apontado pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação, óbice da Súmula 7/STJ e não impugnação de todos os fundamentos do acórdão conforme Súmula 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.