REsp 2163437 - DECISAO

REsp 2163437 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por ser demonstrado que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, o que impõe o acréscimo de 1/6 nas penas; entretanto, manteve a concessão da minorante do art. 33, § 4º, ao recorrido HEITOR, por entender que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MATHEUS; Recorrido: HEITOR; Recorrido: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, III, Cadeia De Custódia, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MATHEUS

Recorrido

HEITOR

Recorrido

DAVID

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao recorrido HEITOR
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por ser demonstrado que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, o que impõe o acréscimo de 1/6 nas penas; entretanto, manteve a concessão da minorante do art. 33, § 4º, ao recorrido HEITOR, por entender que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionadas as penas dos recorridos MATHEUS e DAVID para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, e 952 dias-multa