HC 953372 - DECISAO

HC 953372 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º com base apenas em depoimentos policiais e na quantidade apreendida (aproximadamente 600 g), elementos suficientes para a consumação do crime, porém insuficientes para concluir pela habitualidade delitiva; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAULINO NARCISO NETO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ); contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena considerando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAULINO NARCISO NETO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga isoladamente afasta a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º com base apenas em depoimentos policiais e na quantidade apreendida (aproximadamente 600 g), elementos suficientes para a consumação do crime, porém insuficientes para concluir pela habitualidade delitiva; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ); contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena considerando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, considerando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias