REsp 2224488 - DECISAO

REsp 2224488 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; assim, deve ser assegurada a minorante em sua fração maior (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direito, além de remessa ao tribunal de origem para que o Ministério Público avalie o cabimento do ANPP.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE JESUS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE JESUS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (risco de bis in idem)
  2. 2 Qual a fração aplicável da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, configurando bis in idem; assim, deve ser assegurada a minorante em sua fração maior (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direito, além de remessa ao tribunal de origem para que o Ministério Público avalie o cabimento do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal