RHC 222330 - DECISAO

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Ainda que o decreto prisional contenha fundamentação referente à garantia da ordem pública e reiteração delitiva, a análise do caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga, cerca de 5,24 g) demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais; portanto, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS HENRIQUE APARECIDO SOUSA DIONISIO; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Oposição/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE APARECIDO SOUSA DIONISIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oposição/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para decisão cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional contenha fundamentação referente à garantia da ordem pública e reiteração delitiva, a análise do caso concreto (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga, cerca de 5,24 g) demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais; portanto, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento parcial do recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intime-se.