AREsp 2716018 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por atipicidade e a alegação de que a droga pertencia exclusivamente à corré exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância ordinária, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHELLY SILVA DE OLIVEIRA; Corré: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

MICHELLY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

ANA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reapreciação do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição por atipicidade e a alegação de que a droga pertencia exclusivamente à corré exigiriam reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância ordinária, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.