HC 998452 - ACORDAO

HC 998452 - ACORDAO

As diligências anteriores à entrada (denúncia anônima especificada, campana, apreensão de porções de maconha associadas ao investigado e informação de que o agravante seria o fornecedor) constituíram justa causa e evidenciaram, de modo objetivo, a ocorrência de flagrante no interior da residência em crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a ilicitude das provas; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático incabível em habeas corpus.

Parties
Adolescente: R. A. P.; Paciente: revisionando; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Prova Ilícita, Crime Permanente, Flagrante, Denúncia Anônima, Campana
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Prova Ilícita Crime Permanente Flagrante Denúncia Anônima Campana

Case Brief

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Parties

R. A. P.

Adolescente

revisionando

Paciente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 vale a diligências prévias (denúncia anônima, campana, apreensão) para configurar justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do estado de flagrante em crime permanente como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

As diligências anteriores à entrada (denúncia anônima especificada, campana, apreensão de porções de maconha associadas ao investigado e informação de que o agravante seria o fornecedor) constituíram justa causa e evidenciaram, de modo objetivo, a ocorrência de flagrante no interior da residência em crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e afastando a ilicitude das provas; além disso, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental