AREsp 2771654 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a instância originária adotou, de forma motivada e dentro da discricionariedade vinculada, critério idôneo para aumento da pena-base; houve controle da legalidade dos argumentos e correção do bis in idem, sendo legítima a manutenção da dosimetria e da pena imposta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aumento Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aumento Da Pena Base Tráfico Privilegiado Bis in Idem Modulação Da Fração Redutora

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade na terceira fase para modular a fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância originária adotou, de forma motivada e dentro da discricionariedade vinculada, critério idôneo para aumento da pena-base; houve controle da legalidade dos argumentos e correção do bis in idem, sendo legítima a manutenção da dosimetria e da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 234 dias-multa.