HC 900523 - ACORDAO

HC 900523 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize revisão por habeas corpus, a valoração das circunstâncias pelo tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência vigente à época, a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão, o tráfico privilegiado é inviável diante da reincidência/maus antecedentes e a pretensão relativa à detração não foi debatida na origem, incumbindo ao juízo da execução penal sua apreciação.

Parties
Paciente: FERNANDO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Detração Penal, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Detração Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

FERNANDO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 fração de aumento adotada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize revisão por habeas corpus, a valoração das circunstâncias pelo tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência vigente à época, a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão, o tráfico privilegiado é inviável diante da reincidência/maus antecedentes e a pretensão relativa à detração não foi debatida na origem, incumbindo ao juízo da execução penal sua apreciação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida (fls. 103/104)