AREsp 2986830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar o óbice; assim aplica-se a Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE VINICIUS DE SOUSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte; Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE VINICIUS DE SOUSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte; Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar o óbice; assim aplica-se a Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.