HC 921407 - ACORDAO

HC 921407 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular realizadas pelos agentes foram legítimas porque precedidas de fundadas razões (o paciente tentou se esconder ao ver a aproximação dos agentes e, posteriormente, foram apreendidas 28 porções de cocaína, 59 de crack e 1 de maconha no veículo) e porque é constitucional a atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo conforme Tema 656 do STF; assim, não há nulidade a justificar o habeas e o agravo regimental do MPF foi provido para reformar a ordem concessiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JEFFERSON DOS ANJOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido. Reformada a ordem concessiva anteriormente proferida; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Guardas Municipais, Fundadas Razões, Tema N. 656 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Guardas Municipais Fundadas Razões Tema N. 656 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEFFERSON DOS ANJOS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo comunitário (Tema 656/STF)
  2. 2 Legalidade de buscas pessoal e veicular realizadas por guardas municipais
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para abordagem e busca

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular realizadas pelos agentes foram legítimas porque precedidas de fundadas razões (o paciente tentou se esconder ao ver a aproximação dos agentes e, posteriormente, foram apreendidas 28 porções de cocaína, 59 de crack e 1 de maconha no veículo) e porque é constitucional a atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo conforme Tema 656 do STF; assim, não há nulidade a justificar o habeas e o agravo regimental do MPF foi provido para reformar a ordem concessiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reformada a ordem concessiva anteriormente proferida; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Reformar a ordem concessiva anteriormente proferida