AREsp 2329793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF) e porque as pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de reconhecimento do redutor do art.33, §4º demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAICO DE NOVAIS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art.12 Lei 10.826/2003, Art.180 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

GILMAICO DE NOVAIS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no recurso especial (articular violação)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF) e porque as pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de reconhecimento do redutor do art.33, §4º demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental