HC 1009258 - ACORDAO

HC 1009258 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva restou fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na significativa quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, na apreensão de armas e dinheiro e em elementos indicativos de mercancia, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; igualmente, a prisão domiciliar foi indeferida diante da constatação de que o delito foi praticado na própria residência onde estavam armazenadas drogas e armas e da informação de que a criança estava sob os cuidados da avó, configurando situação excepcional que afasta a aplicação...

Parties
Paciente: MARIA VYCTORYA DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: V. V. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MARIA VYCTORYA DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

V. V. B.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da prisão domiciliar a mãe de criança menor e exceções do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva restou fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na significativa quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, na apreensão de armas e dinheiro e em elementos indicativos de mercancia, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas; igualmente, a prisão domiciliar foi indeferida diante da constatação de que o delito foi praticado na própria residência onde estavam armazenadas drogas e armas e da informação de que a criança estava sob os cuidados da avó, configurando situação excepcional que afasta a aplicação...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva