AREsp 2968222 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação do enunciado, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE CHRISTIAN ALVES DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE CHRISTIAN ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ quando não há impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação do enunciado, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.