HC 1005041 - ACORDAO

HC 1005041 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que reconheceu constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem campana prévia, sem visualização de comercialização ou comportamento que configurasse fundada suspeita, culminando na apreensão de quantidade ínfima de droga (9 g), o que torna ilícita a prova e impõe a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Adolescente: M. E. P. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Entrada Em Domicílio, Liberdades Individuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Denúncia Anônima Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

M. E. P. D. S.

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de campana prévia, visualização da comercialização ou comportamento suspeito para caracterizar fundada suspeita
  3. 3 nulidade da prova e constrangimento ilegal diante de diligência sem elementos suficientes

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que reconheceu constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem campana prévia, sem visualização de comercialização ou comportamento que configurasse fundada suspeita, culminando na apreensão de quantidade ínfima de droga (9 g), o que torna ilícita a prova e impõe a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo o constrangimento ilegal e determinando a absolvição do paciente/consequente anulação das provas obtidas mediante busca pessoal