HC 1009971 - ACORDAO

HC 1009971 - ACORDAO

Havendo apenas os depoimentos dos policiais e a apreensão de 9,36g de maconha e R$1.475,00 em notas fracionadas, sem atos típicos de mercancia ou outros elementos objetivos que afastem a presunção relativa de uso pessoal firmada pelo STF (Tema 506), não há justa causa para a persecução por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 e manutenção da ordem de habeas corpus que trancou a ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e trancando a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Willian

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a apreensão de 9,36g de maconha e a quantia em dinheiro configuram indícios suficientes de tráfico e afastam a presunção relativa de uso pessoal prevista pelo STF (Tema 506)
  3. 3 Se a palavra dos policiais, isoladamente, é suficiente para fundamentar a imputação de tráfico

Ratio Decidendi

Havendo apenas os depoimentos dos policiais e a apreensão de 9,36g de maconha e R$1.475,00 em notas fracionadas, sem atos típicos de mercancia ou outros elementos objetivos que afastem a presunção relativa de uso pessoal firmada pelo STF (Tema 506), não há justa causa para a persecução por tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 e manutenção da ordem de habeas corpus que trancou a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e trancando a ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, desclassificando a conduta imputada ao agravado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e trancando a ação penal.