HC 1005472 - ACORDAO

HC 1005472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado indevidamente para reexame de provas; a sentença de primeiro grau evidenciou estabilidade, permanência, hierarquia e divisão de tarefas caracterizadoras da associação para o tráfico; e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, de modo que reforma exigiria reexame probatório.

Parties
Agravante: WELLINGTON SALVIANO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

WELLINGTON SALVIANO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 Revisão da qualificação jurídica do fato
  3. 3 Comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado indevidamente para reexame de provas; a sentença de primeiro grau evidenciou estabilidade, permanência, hierarquia e divisão de tarefas caracterizadoras da associação para o tráfico; e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006, de modo que reforma exigiria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Inicial indeferida liminarmente.