AREsp 3014431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática (apreensão de 17 g de cocaína, sem outros elementos idôneos de comercialização) não permite, com segurança, a caracterização do tráfico; assim, restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para uso de entorpecentes (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), sem que isso importasse em reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Aggravante/recorrente (réu): WALTER DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Quanto À Tipificação Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para uso de entorpecentes (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Adequação Típica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Adequação Típica

Case Brief

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Parties

WALTER DE OLIVEIRA DA SILVA

Aggravante/recorrente (réu)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Quanto À Tipificação Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) ou como uso de entorpecentes (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se há necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a quantidade ínfima de droga, isoladamente, é suficiente para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática (apreensão de 17 g de cocaína, sem outros elementos idôneos de comercialização) não permite, com segurança, a caracterização do tráfico; assim, restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para uso de entorpecentes (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), sem que isso importasse em reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para uso de entorpecentes (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.