HC 1031491 - DECISAO

HC 1031491 - DECISAO

O acórdão de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, local conhecido por tráfico, fracionamento da droga, dinheiro em pequenas cédulas, tentativa de ocultação e de fuga, e antecedentes do paciente), concluiu pela configuração do tráfico e afastou a desclassificação para uso pessoal; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, e sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório, impõe‑se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: DANIEL ALMIR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DANIEL ALMIR DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração das provas e imposição de limites ao exame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, local conhecido por tráfico, fracionamento da droga, dinheiro em pequenas cédulas, tentativa de ocultação e de fuga, e antecedentes do paciente), concluiu pela configuração do tráfico e afastou a desclassificação para uso pessoal; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia, e sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório, impõe‑se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.