HC 1004523 - ACORDAO

HC 1004523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente ostentava maus antecedentes e houve apreensão de 19,4 kg de cocaína, circunstâncias que, em conjunto, indicam dedicação ao tráfico e incompatibilidade com os pressupostos objetivos e subjetivos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; os antecedentes são circunstância judicial prevista no art.59 do CP, de modo que sua consideração na dosimetria não configura bis in idem, e a valoração negativa das circunstâncias justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TIAGO ALEX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Bis in Idem

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Parties

TIAGO ALEX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante de elevada quantidade de droga e maus antecedentes
  2. 2 Configuração de bis in idem pela consideração dos antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente ostentava maus antecedentes e houve apreensão de 19,4 kg de cocaína, circunstâncias que, em conjunto, indicam dedicação ao tráfico e incompatibilidade com os pressupostos objetivos e subjetivos do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; os antecedentes são circunstância judicial prevista no art.59 do CP, de modo que sua consideração na dosimetria não configura bis in idem, e a valoração negativa das circunstâncias justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus