AREsp 2973335 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR GOEDERT; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Armas De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Armas De Fogo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VICTOR GOEDERT

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 decisão de inadmissibilidade exige impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.