HC 925795 - ACORDAO

HC 925795 - ACORDAO

Aplicando a tese firmada pelo STF (Tema n. 656) sobre a constitucionalidade do policiamento ostensivo por guardas municipais e verificando que, no caso concreto, havia fundadas razões para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico e posse de grande quantidade de entorpecentes), bem como indícios robustos de autoria e materialidade e antecedentes/reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, a Corte conheceu do agravo e lhe deu provimento, reformando a ordem concessiva anterior no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: KENNEDY RODRIGUES CORREIA; Paciente: ROGÉRIO ADRIANO CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Agravo Provido
Outcome
Agravo regimental provido; não conhecido o habeas corpus; reformada a ordem concessiva anterior e restabelecido o andamento da ação penal originária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Tema N. 656 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Prisão Preventiva Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KENNEDY RODRIGUES CORREIA

Paciente

ROGÉRIO ADRIANO CUNHA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do policiamento ostensivo por guardas municipais
  2. 2 requisitos para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 validade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF (Tema n. 656) sobre a constitucionalidade do policiamento ostensivo por guardas municipais e verificando que, no caso concreto, havia fundadas razões para a busca pessoal (fuga ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico e posse de grande quantidade de entorpecentes), bem como indícios robustos de autoria e materialidade e antecedentes/reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, a Corte conheceu do agravo e lhe deu provimento, reformando a ordem concessiva anterior no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; não conhecido o habeas corpus; reformada a ordem concessiva anterior e restabelecido o andamento da ação penal originária.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal para reformar a decisão que concedera a ordem no habeas corpus e restabelecer o prosseguimento da ação penal originária.