AREsp 2911474 - ACORDAO

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Havendo notícia apócrifa detalhada corroborada por comportamento objetivo (atitude suspeita em local conhecido por tráfico, tentativa de fuga) e consentimento confirmado da genitora, restaram demonstradas as fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar, de modo que as provas colhidas foram consideradas lícitas e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VICTOR CARLOS GOMES DE BRITO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Art. 244 Do CPP, Inviolabilidade De Domicílio, Notícia Apócrifa, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Art. 244 Do CPP Inviolabilidade De Domicílio Notícia Apócrifa Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

VICTOR CARLOS GOMES DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e requisitos de "fundadas razões" para exceção à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 licitidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo notícia apócrifa detalhada corroborada por comportamento objetivo (atitude suspeita em local conhecido por tráfico, tentativa de fuga) e consentimento confirmado da genitora, restaram demonstradas as fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar, de modo que as provas colhidas foram consideradas lícitas e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.