RHC 204201 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos objetivos e concretos (monitoramento policial, visualização do veículo entrando na garagem, descarga de sacos do porta-malas) que caracterizaram indício de delito permanente ainda do exterior do imóvel, a entrada e a busca domiciliar sem mandado foram justificadas por fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; a desconstituição dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/paciente: JONAS MARCOS DAS NEVES; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Provas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Provas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

JONAS MARCOS DAS NEVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem busca e apreensão e prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos e concretos (monitoramento policial, visualização do veículo entrando na garagem, descarga de sacos do porta-malas) que caracterizaram indício de delito permanente ainda do exterior do imóvel, a entrada e a busca domiciliar sem mandado foram justificadas por fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; a desconstituição dessa conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.