HC 1030131 - DECISAO

HC 1030131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso de apelação já interposto e pendente na origem; a apelação é o meio adequado para impugnar a dosimetria, e a tramitação concomitante de habeas corpus violaria o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Apelação Interposta E Pendente Na Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs. Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Vs. Recurso De Apelação

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Parties

DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Apelação Interposta E Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registro de atos infracionais
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando houver apelação interposta e pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso de apelação já interposto e pendente na origem; a apelação é o meio adequado para impugnar a dosimetria, e a tramitação concomitante de habeas corpus violaria o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.