REsp 2230142 - DECISAO

REsp 2230142 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio careceu de justa causa apta a autorizar a entrada sem mandado; por consequência, as provas obtidas com a violação da inviolabilidade do domicílio são nulas, autorizando o desentranhamento das provas e a absolvição do réu da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL LAGES SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial; anulação das provas colhidas por violação de domicílio e absolvição do recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial Flagrante E Crime Permanente

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Parties

CARLOS DANIEL LAGES SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas após violação de domicílio
  3. 3 Se o uso de lanterna por policiais para visualizar interior de residência autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais no domicílio careceu de justa causa apta a autorizar a entrada sem mandado; por consequência, as provas obtidas com a violação da inviolabilidade do domicílio são nulas, autorizando o desentranhamento das provas e a absolvição do réu da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; anulação das provas colhidas por violação de domicílio e absolvição do recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio.
  • Absolver o recorrente da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.