AREsp 2979012 - DECISAO

AREsp 2979012 - DECISAO

O Tribunal considerou correta a manutenção, pelo TRF5, da redução da pena no patamar mínimo de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, porque a recorrente é primária e não há provas de integração a organização criminosa; e manteve a majorante de 1/4 do art. 40, I da Lei 11.343/06 por entender demonstrada a transnacionalidade pelo dolo de enviar a droga a Lisboa e pela logística do feito. Assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALANIS LENY CAMPOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento (art. 40, I), Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado Causa De Aumento (art. 40, I) Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)

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Parties

ALANIS LENY CAMPOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fixação na fração mínima de 1/6
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/06 e fixação em 1/4
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ, impugnação via agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a manutenção, pelo TRF5, da redução da pena no patamar mínimo de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, porque a recorrente é primária e não há provas de integração a organização criminosa; e manteve a majorante de 1/4 do art. 40, I da Lei 11.343/06 por entender demonstrada a transnacionalidade pelo dolo de enviar a droga a Lisboa e pela logística do feito. Assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ