HC 1031729 - DECISAO

HC 1031729 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peças imprescindíveis: o impetrante não anexou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial do HC com as peças necessárias, sob pena de não conhecimento do writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS PAVAO; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Petição Inicial

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Parties

DOUGLAS PAVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de drogas na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 Obrigação de instrução do habeas corpus com peças necessárias ao exame do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peças imprescindíveis: o impetrante não anexou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial do HC com as peças necessárias, sob pena de não conhecimento do writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.