HC 1027884 - DECISAO

HC 1027884 - DECISAO

Concluiu-se existir constrangimento ilegal quanto à negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, uma vez que o Tema Repetitivo n. 1139 do STJ veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do referido redutor; diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da vedação jurisprudencial, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: EDUARDO DANIEL DO NASCIMENTO CARDOSO GARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e substituindo a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DANIEL DO NASCIMENTO CARDOSO GARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir constrangimento ilegal quanto à negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, uma vez que o Tema Repetitivo n. 1139 do STJ veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do referido redutor; diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da vedação jurisprudencial, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e substituindo a...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, em favor de EDUARDO DANIEL DO NASCIMENTO CARDOSO GARROS, para reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.