AREsp 2512040 - DECISAO

AREsp 2512040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e registro de ato infracional com execução de medida socioeducativa), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CARNEIRO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais Como Antecedentes, Remissão E Art. 127 Do ECA, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Como Antecedentes Remissão E Art. 127 Do ECA Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

PAULO HENRIQUE CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais pretéritos
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais e medidas socioeducativas para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Alcance da remissão prevista no art.127 do ECA quanto a efeitos de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e registro de ato infracional com execução de medida socioeducativa), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.