HC 985455 - ACORDAO

HC 985455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões: denúncia anônima específica e detalhada indicando tráfico na residência, visualização da acusada saindo para entrega e reação nervosa, apreensão de entorpecentes em busca pessoal e informação da acusada sobre mais drogas no domicílio (aproximadamente 50 g de cocaína); a atuação policial foi dirigida e não configurou fishing expedition, e a reforma dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAROLAINE LIMEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLAINE LIMEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal condicionada à existência de fundadas suspeitas
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado lícita quando amparada em fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões: denúncia anônima específica e detalhada indicando tráfico na residência, visualização da acusada saindo para entrega e reação nervosa, apreensão de entorpecentes em busca pessoal e informação da acusada sobre mais drogas no domicílio (aproximadamente 50 g de cocaína); a atuação policial foi dirigida e não configurou fishing expedition, e a reforma dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Carolaine Limeira Ramos.