AREsp 2992905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a materialidade e autoria (laudos, auto de apreensão, relatórios e depoimentos), e motivou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da apreensão de 207,8 kg de maconha e de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELLIGTON FEITOSA DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Omissão/embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Omissão/embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLIGTON FEITOSA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a obscuridades apontadas nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais e ausência de prova robusta (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a materialidade e autoria (laudos, auto de apreensão, relatórios e depoimentos), e motivou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão da apreensão de 207,8 kg de maconha e de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se