HC 929705 - ACORDAO

HC 929705 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada legítima por estar amparada em fundadas razões (denúncias, odor de maconha, comportamento suspeito) nos termos do Tema 280 do STF, as provas obtidas são válidas e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas, especialmente dados extraídos dos celulares e material apreendido.

Parties
Paciente: DOUGLAS DINELLIS DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Flagrante Provas Ilícitas Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

DOUGLAS DINELLIS DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada legítima por estar amparada em fundadas razões (denúncias, odor de maconha, comportamento suspeito) nos termos do Tema 280 do STF, as provas obtidas são válidas e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada por elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas, especialmente dados extraídos dos celulares e material apreendido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido