RHC 217350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria, da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (29,97 kg de maconha, 138 g de crack, 480 g de cocaína) e da apreensão de carregador e munições de calibre 9 mm, além da existência de outra ação penal por homicídio que demonstra risco de reiteração delitiva; ademais, as alegações de nulidade das buscas não foram decididas pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEVER ALVES DE ARCANJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
AgravO regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Buscas Pessoal Veicular E Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Buscas Pessoal Veicular E Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

CLEVER ALVES DE ARCANJO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Validade/ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria, da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (29,97 kg de maconha, 138 g de crack, 480 g de cocaína) e da apreensão de carregador e munições de calibre 9 mm, além da existência de outra ação penal por homicídio que demonstra risco de reiteração delitiva; ademais, as alegações de nulidade das buscas não foram decididas pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

AgravO regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental