HC 1000301 - DECISAO

HC 1000301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita nas circunstâncias do caso, mas que a quantidade e natureza da droga apreendida não justificavam aumento da pena-base além do mínimo legal; aplicou-se a causa especial de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e a minorante prevista no art. 41 da Lei de Drogas conforme os elementos dos autos, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o patamar definitivo de 6 meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA PINHEIRO SOARES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA PINHEIRO SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e aumento da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Incidência da causa especial de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita nas circunstâncias do caso, mas que a quantidade e natureza da droga apreendida não justificavam aumento da pena-base além do mínimo legal; aplicou-se a causa especial de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e a minorante prevista no art. 41 da Lei de Drogas conforme os elementos dos autos, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o patamar definitivo de 6 meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar pagamento de 55 dias-multa