HC 976711 - ACORDAO

HC 976711 - ACORDAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a impetração se configura inadequada substituição ao recurso cabível ao STJ; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão do writ; as instâncias ordinárias consignaram provas suficientes (prints, caderno de anotações, fotografias e laudo pericial identificado) para sustentar autoria e materialidade, sendo vedado o reexame probatório nesta via; questões não examinadas pelo tribunal de origem estão impedidas por supressão de instância; e a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, o que afasta a pretensão defensiva.

Parties
Paciente: DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Laudo Pericial De Constatação De Entorpecente, Supressão De Instância, Bis in Idem
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Laudo Pericial De Constatação De Entorpecente Supressão De Instância Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DIOGO JHONNATA PEREIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 alegação de ausência de laudo de constatação de substância entorpecente
  3. 3 pedido subsidiário de refazimento da dosimetria e redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a impetração se configura inadequada substituição ao recurso cabível ao STJ; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão do writ; as instâncias ordinárias consignaram provas suficientes (prints, caderno de anotações, fotografias e laudo pericial identificado) para sustentar autoria e materialidade, sendo vedado o reexame probatório nesta via; questões não examinadas pelo tribunal de origem estão impedidas por supressão de instância; e a condenação por associação ao tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, o que afasta a pretensão defensiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida.