AREsp 2961960 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a ausência de prequestionamento), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas ensejam a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ZIMMER BREZOLLA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUCAS ZIMMER BREZOLLA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ e a ausência de prequestionamento), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas ensejam a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada