AREsp 2440918 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, pois o acusado, ao avistar a viatura, empreendeu fuga para o interior do imóvel e arremessou objeto contendo droga para dentro da residência; tal quadro, à luz do Tema 280 do STF e precedentes vinculados, autoriza a entrada e a busca domiciliar e torna válidas as provas obtidas, razão pela qual o agravo regimental foi provido e a decisão que anulou as provas foi reformada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Fundadas Razões, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Fundadas Razões Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado quando existentes fundadas razões que indiquem flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, pois o acusado, ao avistar a viatura, empreendeu fuga para o interior do imóvel e arremessou objeto contendo droga para dentro da residência; tal quadro, à luz do Tema 280 do STF e precedentes vinculados, autoriza a entrada e a busca domiciliar e torna válidas as provas obtidas, razão pela qual o agravo regimental foi provido e a decisão que anulou as provas foi reformada.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão recorrida que anulou as provas obtidas após ingresso no domicílio