AREsp 2440918 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos objetivos e incontroversos de que o acusado, ao perceber a presença policial, fugiu para o interior do imóvel e arremessou para dentro um pacote contendo drogas, estavam presentes fundadas razões que justificaram, a posteriori, o ingresso policial sem mandado, tornando válidas as provas obtidas; por isso o agravo regimental foi provido e a decisão que anulou as provas reformada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado (denunciado/réu): Wanderson Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Wanderson Ribeiro da Silva

Agravado (denunciado/réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da entrada em domicílio sem mandado quando amparada por fundadas razões ( Tema 280 STF)
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso policial no domicílio
  3. 3 Caracterização de revista exploratória versus atuação policial direcionada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos e incontroversos de que o acusado, ao perceber a presença policial, fugiu para o interior do imóvel e arremessou para dentro um pacote contendo drogas, estavam presentes fundadas razões que justificaram, a posteriori, o ingresso policial sem mandado, tornando válidas as provas obtidas; por isso o agravo regimental foi provido e a decisão que anulou as provas reformada.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão recorrida e restaurar a conclusão da instância de origem reconhecendo a validade da busca domiciliar e das provas obtidas