REsp 2196819 - ACORDAO

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O ingresso policial foi legítimo em razão da denúncia de violência doméstica, combinando hipóteses de flagrância ou necessidade de prestar socorro, e as instâncias ordinárias fundamentaram que houve consentimento verbal do morador; a tentativa de inverter essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a descoberta fortuita de drogas e armas (serendipidade) não macula a prova, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEDENIR SEGOBIO DE MELLO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Violência Doméstica, Serendipidade, Consentimento Do Morador, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Violência Doméstica Serendipidade Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

LEDENIR SEGOBIO DE MELLO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado após denúncia de violência doméstica
  2. 2 Configuração de justa causa/flagrança e necessidade de prestar socorro
  3. 3 Validade do consentimento do morador e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

O ingresso policial foi legítimo em razão da denúncia de violência doméstica, combinando hipóteses de flagrância ou necessidade de prestar socorro, e as instâncias ordinárias fundamentaram que houve consentimento verbal do morador; a tentativa de inverter essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a descoberta fortuita de drogas e armas (serendipidade) não macula a prova, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.