HC 1005564 - ACORDAO

HC 1005564 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem a substituir recurso ordinário, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base em 4/5 está justificada pela apreensão de 1.216 kg de maconha.

Parties
Agravante: PATRICK RECALDE CARVALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Revisão Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Uso Indevido Do Habeas Corpus Revisão Da Condenação

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Parties

PATRICK RECALDE CARVALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 exasperação da pena-base em 4/5 em razão da grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 inexistência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias nem a substituir recurso ordinário, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base em 4/5 está justificada pela apreensão de 1.216 kg de maconha.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental