HC 972934 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício: o ingresso na residência foi autorizado pelo próprio paciente em depoimento e confirmado por policial, houve denúncia específica e apreensão de entorpecentes, a jurisprudência (Tema 280 do STF) admite ingresso sem mandado se houver fundadas razões e não se pode reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties: Paciente: JÚLIO CESAR VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Consentimento Do Morador Prova Ilícita Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

JÚLIO CESAR VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 licitude da busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280 do STF
2 validade do consentimento do próprio investigado para ingresso policial
3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido