HC 919732 - ACORDAO

HC 919732 - ACORDAO

Havendo informação específica da inteligência policial, monitoramento (campana) que confirmou características da motocicleta, apreensão de um tablete de cocaína na via pública, fuga do acusado ao avistar a guarnição e declaração de que havia mais entorpecente na residência, além da apreensão de cerca de 5 kg de cocaína no imóvel, restaram presentes as fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado e da busca, nos termos do Tema 280 do STF e precedentes do STJ; a ausência de juntada integral de imagens de câmeras corporais não torna o ato inválido.

Parties
Agravante: MATHEUS FILIPE DA CUNHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante, Campana (monitoramento), Fuga Do Abordado, Prova Lícita, Serendipidade, Valoração Da Palavra Policial, Câmeras Corporais/gravações
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Fundadas Razões Flagrante Campana (monitoramento) +5 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS FILIPE DA CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca e apreensão
  3. 3 validação da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Havendo informação específica da inteligência policial, monitoramento (campana) que confirmou características da motocicleta, apreensão de um tablete de cocaína na via pública, fuga do acusado ao avistar a guarnição e declaração de que havia mais entorpecente na residência, além da apreensão de cerca de 5 kg de cocaína no imóvel, restaram presentes as fundadas razões autorizadoras do ingresso sem mandado e da busca, nos termos do Tema 280 do STF e precedentes do STJ; a ausência de juntada integral de imagens de câmeras corporais não torna o ato inválido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental