RHC 209981 - ACORDAO

RHC 209981 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de 900,8 kg de cocaína e pelas circunstâncias indicativas de atuação organizada e divisão de tarefas, justificando risco à ordem pública; quanto à busca domiciliar, entendeu-se que, na fase inicial da instrução, não se verifica ilegalidade flagrante e a matéria deverá ser examinada em cognição plena no juízo de origem; a alegação de falta de individualização da denúncia não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL JORGE AMORIM CAMPOS; Autuado: Sergio Ricardo Dos Santos; Autuado: Rodrigo Barreto Santos Da Silva; Autuado: José Luiz da Silva; Autuado: Luis Felipe de Granville Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Organização Criminosa, Individualização Da Conduta, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Organização Criminosa Individualização Da Conduta Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL JORGE AMORIM CAMPOS

Agravante

Sergio Ricardo Dos Santos

Autuado

Rodrigo Barreto Santos Da Silva

Autuado

José Luiz da Silva

Autuado

Luis Felipe de Granville Machado dos Santos

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundadas razões para ingresso em domicílio e validade da busca e apreensão
  3. 3 inadequação de exame de individualização da conduta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de 900,8 kg de cocaína e pelas circunstâncias indicativas de atuação organizada e divisão de tarefas, justificando risco à ordem pública; quanto à busca domiciliar, entendeu-se que, na fase inicial da instrução, não se verifica ilegalidade flagrante e a matéria deverá ser examinada em cognição plena no juízo de origem; a alegação de falta de individualização da denúncia não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Daniel Jorge Amorim Campos
  • Manter a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e as prisões preventivas decretadas (manutenção da custódia cautelar)