HC 927482 - ACORDAO

HC 927482 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada que gerou fundada suspeita de tráfico nas imediações de uma escola; além disso, a quantidade (49 pedras de crack) e a natureza do entorpecente justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREZA CAROLINA SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma; Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDREZA CAROLINA SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima específica
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada que gerou fundada suspeita de tráfico nas imediações de uma escola; além disso, a quantidade (49 pedras de crack) e a natureza do entorpecente justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental