HC 1031955 - DECISAO

HC 1031955 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia militar careceram de fundada suspeita idônea nos termos do art.244 do CPP e de prova do consentimento para ingresso no domicílio, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas (art.157 CPP); diante da ausência de prova lícita segura da autoria, restabelece-se a sentença absolutória de primeiro grau com fundamento no art.386, incisos II e V, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Usuária/testemunha: Keila Gomes Pereira; Policial Militar/testemunha: André Rodrigues da Cruz; Policial Militar/testemunha: Douglas Charles da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Nulidade, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Nulidade Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Keila Gomes Pereira

Usuária/testemunha

André Rodrigues da Cruz

Policial Militar/testemunha

Douglas Charles da Silva

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da reforma de sentença absolutória por insuficiência probatória
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por falta de prova do consentimento

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar realizadas pela polícia militar careceram de fundada suspeita idônea nos termos do art.244 do CPP e de prova do consentimento para ingresso no domicílio, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas (art.157 CPP); diante da ausência de prova lícita segura da autoria, restabelece-se a sentença absolutória de primeiro grau com fundamento no art.386, incisos II e V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado.
  • Restabelecimento da sentença absolutória que absolve JOÃO BATISTA ROSA DOS SANTOS com fundamento no art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal.