RHC 220327 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades da prisão em flagrante e da entrada domiciliar foram superadas por fundamentos idôneos: a busca e apreensão foram justificadas por fundadas razões (fuga do suspeito, localização de drogas no imóvel) e o flagrante foi convertido em prisão preventiva com fundamentação concreta; a ausência de filmagem por câmeras corporais não acarreta, por si só, nulidade; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta, quantidade/variedade de entorpecentes e risco de reiteração delitiva.

Parties
Impetrante: IVANIO RODRIGUES NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Câmeras Corporais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Direito Ao Silêncio Prova Ilícita +1 more

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado após denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por violação ao direito ao silêncio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e vedação de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades da prisão em flagrante e da entrada domiciliar foram superadas por fundamentos idôneos: a busca e apreensão foram justificadas por fundadas razões (fuga do suspeito, localização de drogas no imóvel) e o flagrante foi convertido em prisão preventiva com fundamentação concreta; a ausência de filmagem por câmeras corporais não acarreta, por si só, nulidade; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta, quantidade/variedade de entorpecentes e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pleito de reconsideração de fls. 671-674
  • Publique-se