HC 1031401 - DECISAO

HC 1031401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso previsto em lei e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; os elementos probatórios (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) demonstram fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram o ingresso e apreensão, tornando as provas válidas e afastando a nulidade.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO OLIVEIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidades Processuais
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Parties

LUIS RICARDO OLIVEIRA DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ilegalidade das provas
  3. 3 fundada suspeita e situação de flagrante para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso previsto em lei e não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; os elementos probatórios (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) demonstram fundada suspeita e situação de flagrante que legitimaram o ingresso e apreensão, tornando as provas válidas e afastando a nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se