HC 934778 - ACORDAO

HC 934778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão do habeas corpus; as questões sobre licitude das provas (busca pessoal, acesso ao celular e ingresso domiciliar) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela existência de consentimento e de fundadas razões para as diligências.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR GOMES DE PAIVA; Apelada / Corré: Poliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Acesso a Dados De Celular, Ingresso Domiciliar, Consentimento, Reexame Fático Probatório, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Acesso a Dados De Celular Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

IGOR GOMES DE PAIVA

Agravante / Paciente

Poliana

Apelada / Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em abordagem policial
  2. 2 Validade do acesso a dados de celular (consentimento vs. necessidade de autorização judicial)
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar e existência de fundada suspeita/consentimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão do habeas corpus; as questões sobre licitude das provas (busca pessoal, acesso ao celular e ingresso domiciliar) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela existência de consentimento e de fundadas razões para as diligências.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude das provas