REsp 2207206 - DECISAO

REsp 2207206 - DECISAO

Não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em conjunto probatório que extrapola a mera quantidade apreendida; a aplicação da fração mínima da minorante foi justificada por elementos concretos (circunstâncias do flagrante, inclusive tentativa de fuga com disparos), e a revisão desses fatos e provas é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DIEGO LEONARDO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO LEONARDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com base em conjunto probatório que extrapola a mera quantidade apreendida; a aplicação da fração mínima da minorante foi justificada por elementos concretos (circunstâncias do flagrante, inclusive tentativa de fuga com disparos), e a revisão desses fatos e provas é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão recorrido.

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido.
  • Publique-se.